E-SIC Informações

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Confira os Dados sobre Serviços de Informações ao Cidadão

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E-SIC

SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

  • Avenida Adir Leda, s/n, Bairro Tarumã, Centro Administrativo Ciro Evangelista, CEP 65.760-000
  • Orgão Controladoria e Ouvidoria-geral do Município
  • Atendimento Segunda a Sexta - 08:00 às 18:00
  • cgom@presidentedutra.ma.gov.br
  • (99) 98476-9208
  • Autoridade de monitoramento do SIC EMÍLIO CARLOS MURAD FILHO

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COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC

Estabelecer meios e plataformas para a implementação ou adaptação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garantindo transparência em conformidade com o estipulado na referida lei.

Monitorar prazos e procedimentos relativos às solicitações de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Acompanhar, controlar e promover melhorias na qualidade das plataformas de acesso à informação, sejam elas físicas ou eletrônicas, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Responder a relatos que denotam a falta de ação por parte das autoridades competentes no atendimento de solicitações de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

FUNÇÕES DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC

Garantir o cumprimento das normas referentes ao acesso à informação, de maneira eficiente e em conformidade com os objetivos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Supervisionar a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e fornecer relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.

Recomendar medidas necessárias para a implementação e aprimoramento dos procedimentos e normas requeridos para o devido cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de promover a transparência e o acesso à informação.

Orientar as unidades pertinentes no cumprimento das disposições estabelecidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em seus regulamentos.

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