Publicações

DECLARO para os devidos fins que ainda não houve, para o município de Presidente Dutra/MA, a emissão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, relativo à gestão dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.

PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N.º 628/2023 -- Prestação de contas anual de Governo, Município de Presidente Dutra/MA, de responsabilidade do Prefeito, Senhor Juran Carvalho de Souza, relativa ao exercício financeiro de 2014. Parecer Prévio pela desaprovação das contas de governo. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 277/2023 -- Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Juran Carvalho de Souza, (Prefeito e Ordenador de Despesas). Parecer Prévio pela Aprovação, concordando com o Ministério Público de Contas - MPC.

PARECER PRÉVIO PL-TCE N. º 320/2022 -- Prestação de Contas Anual do Prefeito de Presidente Dutra, de responsabilidade do Senhor Juran Carvalho de Souza, relativa ao exercício financeiro de 2019. Emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas de governo. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Câmara Municipal de Presidente Dutra, para os fins legais.

PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 98/2022 -- Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Presidente Dutra/MA. Posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2017 em conformidade com os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. Parecer prévio pela aprovação das contas, em consonância com o Ministério Público de Contas. Ciência às partes. Publicação. Remessa das contas à Câmara Municipal de Presidente Dutra/MA para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico de cópia do autos neste TCE, após o trânsito em julgado.

PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N.º 168/2021 -- Prestação de contas anual do Prefeito de Presidente Dutra/MA, de responsabilidade do Senhor Juran Carvalho de Souza, relativa ao exercício financeiro de 2016. Existência de irregularidade. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Envio de cópias de peças processuais à Câmara Municipal de Presidente Dutra/MA.

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 73/2021 -- Prestação de contas anual do Prefeito Municipal de Presidente Dutra-MA. Inobservância do limite de despesa com pessoal estabelecido no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000. Emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas anuais do Prefeito Municipal de Presidente Dutra-MA, exercício financeiro de 2013, Senhor Juran Carvalho de Souza.

PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 264/2020 -- Prestação de Contas Anual de Gestores da Administração Direta do Município de Presidente Dutra/MA. Irregularidades remanescentes que não resultaram em prejuízo ao erário municipal. Parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da ex-Prefeita e ordenadora de despesas. Observância da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848826 (Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Recomendação. Ciência às partes. Publicação.

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 87/2019 -- parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo do município de Presidente Dutra, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Senhor Juran Carvalho de Souza