Declarações
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Convênios e Transferências
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| 30/10/2025 | CVN9441 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos | Ver |
| 30/10/2025 | CVN9427 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas | Ver |
| 18/10/2025 | CVN8963 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 Dias | Ver |
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